Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?
Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação das propagandas voltadas para crianças, classificando como abusivas todas as formas de " publicidade... No rol dos direitos fundamentais, a CF, em seu artigo 227 , consagra a proteção integral às crianças e adolescentes, com redação dada pela EC 65 /10: Art. 227... Proteção à criança Conforme estabelece o ECA , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades