Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em Notícias

Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União , a... Resolução nº 163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes... "A resolução é um marco histórico para a proteção dos direitos da criança no Brasil

No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade... Por sua vez, a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista nos artigos 87 e 88 do ECA , volta-se ao desenvolvimento de programas sociais e de atendimento médico... direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linha de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei 8.069/90 ”, o Estatuto da Criança e do Adolescente

Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Direitos... Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) são suficientes para conter os abusos da... Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira

Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação das propagandas voltadas para crianças, classificando como abusivas todas as formas de " publicidade... No rol dos direitos fundamentais, a CF, em seu artigo 227 , consagra a proteção integral às crianças e adolescentes, com redação dada pela EC 65 /10: Art. 227... Proteção à criança Conforme estabelece o ECA , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades