STJ Out23 - Coaf - Quebra de Sigilo Ilegal
Hipótese dos autos que consiste no fato de que o Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus familiares... Oportuno dizer que a maior parte dos recursos da investigada é originada de depósitos em espécie realizados na “boca do caixa”... Também foi apontada pelo COAF a pessoa de ASSSSSSSSA como uma das beneficiárias de WILLIAN, indicando que esta teve movimentações suspeitas apresentando incompatibilidade com sua capacidade econômica