Superintendente da Caixa Econômica Federal em Doutrina

pelo Senado Federal. § 1º... e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente; III. requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das... CAPÍTULO V DO SUPERINTENDENTE-GERAL Art. 66

O CADE terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um) Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições específicas serão definidas em Resolução. § 1º O Superintendente-Geral... escolhido na forma do § 1º deste artigo. § 7º Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral... novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no …

Compete à Procuradoria Federal junto ao CADE, ao dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados... Seção IV Da Procuradoria Federal junto ao CADE Art. 15... dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; V – tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações da ordem econômica

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade O Cade foi criado pela Lei 4.137 , de 10.09.1962 (art. 8º), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, encarregado da execução... Responsabilidade penal-econômica solidária 4... Junto ao Cade, ainda, atuam a Procuradoria Federal Especializada (PFE, ou simplesmente ProCade, como é conhecida), e, como previsto no Título III da Lei, o Ministério Público Federal (MPF)

A Constituição Federal , ao reconhecer a livre concorrência como princípio da ordem econômica (art. 170, inc... De qualquer modo, independentemente da denominação que se atribua, se trata da ordem econômica tal qual insculpida na Constituição Federal de 1988 em diversos artigos, notadamente no seu art. 170 , que... da ordem econômica tal qual insculpida na Constituição Federal de 1988 em diversos artigos, notadamente no art. 170 , que ao mesmo tempo em que tem como fundamento a livre …

A Constituição Federal de 1988 definiu, portanto, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames... E complementa: 31 “A liberdade de iniciativa econômica é mesmo substrato da realidade econômica da empresa, a qual se tem projetado em diversos ângulos da normatividade jurídica e constitui um dos suportes... V , da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874 /2019 , de …

Ministério do Trabalho; o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e o Banco do Brasil S.A, celebrar... As atividades previstas nesse convênio são implementadas mediante Protocolos firmados entre os Superintendentes da Receita Federal nas regiões fiscais e os responsáveis pelas finanças nos estados. 4 –... indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições …

Ministério do Trabalho; o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e o Banco do Brasil S.A, celebrar... As atividades previstas nesse convênio são implementadas mediante Protocolos firmados entre os Superintendentes da Receita Federal nas regiões fiscais e os responsáveis pelas finanças nos estados. 4 –... indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições …

Para fins do disposto no § 1º, o Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá delegar competência aos Superintendentes, ao Coordenador-Geral de Fiscalização e ao Coordenador-Geral... sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430 /96. 2.1 – COMPETÊNCIA – Foi delegada competência às seguintes autoridades para determinar aplicação do REF: a) Superintendentes... A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda …

Em relação ao mesmo exercício, somente é possível o segundo exame de período fiscalizado por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalização, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 3.470 , de 1958, art. 34 ). ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 906 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março... –, revogado por este Decreto. 2 – REEXAME DE PERÍODO E TRIBUTO JÁ FISCALIZADO – A …

O texto legal foi atualizado em 2017, conforme indica a publicação da autoridade estadunidense Federal Trade Comission em publicação de 13 de janeiro de 2017, em sua página institucional: “The Federal... A política da concorrência é um elemento da política econômica de um país... Ragazzo foram atuantes Conselheiros do CADE, e este último, foi, ainda, após ter sido secretário da SEAE-MF, o primeiro Superintendente Geral (SG) do novo, e assim denominado, “Super CADE” (papel, até

A Superintendência Geral do CADE é chefiada por 1 (um) Superintendente-Geral, o qual tem o auxílio de 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos e possui como função, basicamente, instaurar e instruir os processos... Segundo o art. 170 da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames... A ordem econômica, nos termos do mencionado art. 170 da Constituição Federal , é …

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170 , caput , definiu, portanto, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência... Assegurar a competição entre agentes econômicos ao afastar a grande concentração econômica, além das questões simplesmente concorrenciais e eventuais justificativas econômicas para viabilizá-la, significa... O suposto fracasso da política antitruste norte-americana quanto à …

Dessas 202 empresas estatais federais, 46 de controle direito e 156 de controle indireto, subsidiárias dos grupos Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, BNDES e Caixa... De todo modo, a ideologia da empresa já havia sido recepcionada na ordem jurídico-político-econômica da Constituição Federal de 1988 em seu Título VII, arts. 170 , IV e IX , e 173 , parágrafos... único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal

Atendidos os requisitos para remição, a União poderá contratar a Caixa Econômica Federal para a realização dos contratos, sendo por ela representada (art. 16-B)... II e III , da Constituição Federal ), não obstante em certos momentos a previsão constitucional, em atendimento às necessidades da soberania nacional, princípio da ordem econômica (art. 170, inc... Sendo princípios da ordem econômica a propriedade privada e a função social da propriedade (art. 170 , inc

É administrada por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e quatro Diretores, todos de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República... O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do Ministério da Economia, integrado pelo próprio Ministro da Economia, na condição de presidente, pelo Superintendente da SUSEP, na condição de... A utilização de machine learning pode produzir uma verdadeira caixa-preta ao impedir a identificação dos fatores que foram …

O PLV sofreu severos questionamentos por parte do Governo Federal... Federal Ricardo Perlingeiro, da 5ª Turma Especializada em Direito Administrativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deferiu efeito suspensivo postulado pela SUSEP a título de antecipação de tutela... na remuneração paga diretamente pelo cliente, ii) numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro, iii) noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica

Ademais, já consta nos autos o resumo da Polícia Federal acerca do conteúdo das interceptações... Capítulo IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA Art. 69... Tal definição seria indispensável para a averiguação de existência de uma infração à ordem econômica. […] 266

Capítulo II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA Seção I Do processo administrativo na Superintendência-Geral Art. 53... de concentração 08012. 001875/2010-81 não teria por objeto unicamente a permuta com a Lafarge, mas também a aquisição de ações da Cimpor detidas pela Cinveste e o acordo de acionista celebrado com a Caixa... O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 desta Lei deverá ser endereçado ao CADE e …

Dessa forma, recomenda-se o envio dos autos à Procuradoria Federal Especializada do CADE, para que se manifeste quanto ao cumprimento da decisão referente ao Ato de Concentração nº 08012.005526/2010-39... ’ • AC 08700.011008/2012-68 (“Caso Mapfre/Excelsior”); SG; PT nº 011/2013/Superintendência-Geral, homologado pelo Despacho SG nº 35/2013 do Superintendente-Geral Substituto; aprovação, sem restrições;... CADE nº 2/2012.” • AC 08700.010657/2012-41 (“Caso GA/XP”); SG, PT nº 034/2013 homologado …