Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares

9.099 /95). b) 10 dias, de acordo com o § 1º do artigo 82 da Lei 9099 /95; c) Turma Recursal, consoante art. 82 da Lei 9099 /95; d) O prazo para interposição da queixa-crime é de seis meses a contar da... 9099 /95... 9.099 /95

Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente... Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado “o Ministério Público Federal manifestou-se pela revogação do sursis processual, por verificar que o réu estava respondendo a ação... Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95

Também de acordo com a arguição da defesa, o "sursis" processual é um direito subjetivo do paciente e a vedação constante do art. 90-A da Lei 9.099 /95 – que declara expressamente não ser possível a aplicação... 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”

Também de acordo com a arguição da defesa, o "sursis" processual é um direito subjetivo do paciente e a vedação constante do art. 90-A da Lei 9.099 /95 – que declara expressamente não ser possível a aplicação... 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”

legais para o cumprimento do sursis processual , sob pena de revogação do beneficio... Uma vez preenchidos os requisitos legais, o próprio MP apresentou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei n. 9099 /95, pelo prazo de dois anos, fixadas as condições

Prevista na Lei 9.099 /95, esta é a suspensão condicional do processo ou, como também é conhecida, “Sursis processual”... O relator lembrou, ainda, a aplicação da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em complemento ao artigo 89 , da Lei nº 9099 /95, que é cabível a suspensão condicional do processo... Em recente julgado da 3ª Câmara Criminal do TJMS, os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a não apresentação da proposta de Sursis, por parte do Ministério Público, gera nulidade do processo

processual nos termos da Lei nº 9.099 /95, de forma que ao final do período de prova seja declarada extinta a punibilidade, sem nenhum efeito secundário da pena... Sobre o pedido de aplicação do sursis processual, o ministro afirmou ser inviável, e explicou: “Não deve a defesa ter se apercebido que este STM editou a Súmula nº 9, cujo verbete fala que a Lei nº 9.099... O advogado tentou demonstrar também que a pista estava escura, que não existe prova de autoria dos crimes, solicitando, por fim, que a aplicação do sursis – suspensão condicional da pena – tenha natureza

processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099 /95, que... não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não... inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual

processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099 /95, que... o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicada apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior... não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não