Mantida sentença condenatória por crime de ofensa aviltante a inferior

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter na íntegra a sentença que condenou quatro ex-soldados do Exército por ofensa aviltante a inferior, conforme o artigo 176 do Código Penal Militar (CPM). A decisão foi proferida inicialmente pela 2ª Auditoria de São Paulo (primeira instância) e confirmada pelo Tribunal.

Na noite de 30 de março de 2016, os quatro denunciados trabalhavam como auxiliares em uma instrução de pista de progressão noturna. A atividade havia sido montada como parte de um treinamento para soldados recrutas da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera.

No entanto, e de acordo com a denúncia, embora tivessem sido orientados pelo oficial responsável pela instrução do procedimento correto, os réus aproveitaram-se da condição de soldados mais “antigos” para incorrer em reiteradas práticas de delitos, dentre elas ameaça e lesão corporal. Todas as informações constam nos autos do processo e foram apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM).

A denúncia do MPM relata ainda que os instruendos foram obrigados pelos denunciados a entrar em um córrego com água fétida, foram agredidos fisicamente e submetidos a ofensas verbais de toda espécie. A sentença que condenou os acusados é de agosto de 2017, e foi contra ela que a defesa deles se insurgiu, impetrando recurso apelatório no STM.

No recurso, a defesa sustenta que os réus atuaram sob a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, sendo as condutas atípicas. O advogado tentou demonstrar também que a pista estava escura, que não existe prova de autoria dos crimes, solicitando, por fim, que a aplicação do sursis – suspensão condicional da pena – tenha natureza processual nos termos da Lei nº 9.099/95, de forma que ao final do período de prova seja declarada extinta a punibilidade, sem nenhum efeito secundário da pena.

Ao analisar o recurso apelatório, o ministro relator Alvaro Luiz Pinto negou provimento ao apelo da defesa e argumentou que estão presentes a autoria e a materialidade dos delitos, não se vislumbrando qualquer excludente de culpa ou crime. O magistrado decidiu manter na íntegra a sentença de primeira instância para os quatro ex-soldados do Exército, que foram condenados a penas que variam de 10 a 7 meses de detenção, todos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos com direito de apelar em liberdade e regime prisional inicialmente aberto.

Sobre o pedido de aplicação do sursis processual, o ministro afirmou ser inviável, e explicou: “Não deve a defesa ter se apercebido que este STM editou a Súmula nº 9, cujo verbete fala que a Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União”, falou o magistrado.

Processo relacionado:

Apelação nº 88-20.2016.7.02.0102

O julgamento foi transmitido ao vivo