Taxa de Serviços Gorjeta em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão... DESTAQUE: As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional" . TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em saber se as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, deve ou não compor a receita... Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do recolhimento do PIS , COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço

Então se a gorjeta não é salário, o que é... A gorjeta não é salário, pelo fato de ser paga por terceiros, não existindo qualquer distinção entre a paga por liberalidade do cliente ou aquela cobradas na nota do estabelecimento... Entretanto, às gorjetas serão consideradas na base de cálculo apenas das seguintes parcelas salariais: - Décimo Terceiro Salário; - Férias acrescidas de 1/3 - FGTS; -Contribuição Previdenciária Ficou

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário... Essa distribuição dos lucros se soma ao rendimento do FGTS de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR)... Rendimento Todo dia 10, as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base na Taxa Referencial, que está próxima de zero) e juros de 3% ao ano

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário... Essa distribuição dos lucros se soma ao rendimento do FGTS de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR)... Rendimento Todo dia 10, as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base na Taxa Referencial, que está próxima de zero) e juros de 3% ao ano

Gorjeta A Câmara também aprovou destaque para isentar as gorjetas recebidas pelos empregados do imposto de renda da pessoa física, além de excluí-las da base de cálculo da contribuição previdenciária do... Por outro lado, o relatório prevê a correção das dívidas pelo IPCA-E mais a taxa de poupança se houver condenação judicial... Outras desonerações eram previstas na MP original, mas o relator eliminou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para

As demais empresas poderão reter até 33% das gorjetas. A regra vale inclusive para a gorjeta que for entregue diretamente pelo consumidor ao trabalhador... Gorjetas De acordo com a MP, as empresas inscritas no Simples ficam autorizadas a reter até 20% das gorjetas lançadas nas notas de consumo para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas... No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas

A cobrança de um valor de gorjeta, também conhecida como taxa de serviço em restaurante, é uma prática comum em diversos tipos de estabelecimentos... Dia 15/03 foi dia do consumidor (15/03) e é importante esclarecer sobre a taxa de serviço. Afinal, é obrigatória ou não... A lei 13.419 /2017 ainda prevê a taxa de serviço como pagamento é opcional. O cliente paga apenas se quiser

As demais empresas poderão reter até 33% das gorjetas... Gorjetas Pelo texto da MP, as empresas inscritas no Simples ficam autorizadas a reter até 20% das gorjetas lançadas nas notas de consumo para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas... Correção monetária Os débitos trabalhistas, hoje corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 1% ao mês, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E ou índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE

Frisa-se que a supracitada lei exige que estabelecimentos comerciais façam esses esclarecimentos sobre a taxa de serviço e gorjeta aos clientes... De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as gorjetas e demais taxas são opcionais e devem ser claramente informadas pelos estabelecimentos, tais como bares, restaurantes, hotéis... Em recente julgado, consolidou-se o entendimento de que o consumidor deve ser previamente informado pelo estabelecimento quanto ao valor referente as gorjetas e demais taxas, além de que tais contribuições