Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
O réu, naquele tempo, contava 20 anos de idade... Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto... Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto