Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil... O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir

Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Usucapião: Também chamada de prescrição aquisitiva, a usucapião é a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com... Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião A Terceira Turma também definiu que não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião

Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução... A proteção contida na Lei n. 8.009 /1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum... É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486

Dever de lealdade e boa-fé. DESTAQUE A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil... da boa-fé objetiva, da prática de concorrência desleal e da responsabilidade por ato ilícito ou abusivo... do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes

O objetivo é o mesmo: evitar danos a possíveis credores de boa-fé. Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)... Quer dizer, se a mulher teve móveis e eletrodomésticos penhoras na sua casa, por cota de dívida de seu parceiro... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. E o que isso quer dizer

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Usucapião. Bem imóvel. Propriedade... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/05/2017)... o autor de dispor do bem

de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro... decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos... móveis; III – os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados

Boa-fé objetiva... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse;

móveis e imóveis, títulos públicos válidos etc... Abrir uma nova empresa é uma boa ideia para se livrar das dívidas... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens

Nesse passo, oportuno ponderar que, embora não se admita - exceto para bens móveis de pequena monta -, que as cláusulas de um contrato de doação possam ser constituídas verbalmente, é possível, na esteira... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Bem imóvel... Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015 , aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo