Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... § 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998, tem-se que lavrado o auto de infração ambiental, o infrator era e sempre foi pessoalmente notificado para apresentar defesa; ocorrendo ou não produção de provas em fase... processual de instrução, o procedimento seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia apenas e tão somente nos casos em que a autoridade julgadora

Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 na fração máxima de 2/3, torno as reprimendas do paciente definitivamente... II - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante... Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019 - grifo nosso). 2... Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar... A ínfima quantidade da droga apreendida não justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, sendo perfeitamente cabível a sua aplicação em patamar intermediário

ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGAS MANTIDA EM DEPÓSITO (382,8G DE MACONHA) QUE TAMBÉM AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06). TERCEIRA FASE... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... Nessa situação, incide na espécie a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a referida omissão não permite a exata compreensão da controvérsia

fixada em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, a qual se torna definitiva por inexistirem motivos capazes de altera-la na segunda e na terceira fases... A sentença assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 88-89): Passo à aplicação da pena nos termos do art. 59 do CP... Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de

Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aplicação de tema repetitivo. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial... Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de guarda. Adoção intuitu personae

Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências... IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS... Ainda quanto ao recepcionamento da Denúncia, não se cogita, nem se exige, adentrar o juízo a quo, nessa fase embrionária, em seara ínsita à valoração, exauriente, e, portanto, desbordante dessa quadra

A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino , n. 11.846/2023, abrangeu pessoas"condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se... Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931 ). Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Pena de multa... Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021)

digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos... No mais, a apontada ilegalidade, relativamente à terceira fase da dosimetria da pena, pode ser aferida de pronto... Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, que deve ser aplicado no patamar máximo (dois terços), tendo