Veiculo Vendido e Não Transferido no Detran em Notícias

Em mais uma decisão baseada na Jurisprudência do STJ, a Justiça de São Paulo aceitou o pedido de uma empresa que havia vendido um veículo, porém não havia realizado a comunicação de venda ao DETRAN, mas... Na ação a parte Autora alegou que em 07.08.2013 alienou o veículo para um novo comprador, e em cartório assinou o documento de transferência do veículo, todavia o veículo não foi transferido para o nome... proprietário na condição de responsável pelas multas de trânsito relacionada à veículo alienado antes das autuações, haja vista não haver dúvidas de que não foi ele o responsável pelo cometimento das

Existe uma outra situação referente aos veículos que foram vendidos e não foram transferidos, que geram uma dívida eterna aos proprietários originais, que a partir do ano que vem estarão livres dessa dor... Resta ao contribuinte apenas a quitação de débitos junto ao DETRAN, como licenciamento e seguro obrigatório... Isso significa que não haverá a necessidade do contribuinte requerer junto à administração fazendária o benefício

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

que o documento ainda não tenha sido transferido para o novo dono... Documentação - A orientação é que o comunicado de venda seja feito assim que o veículo for vendido... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA", reforçou Patrícia

que o documento ainda não tenha sido transferido para o novo dono... Documentação - A orientação é que o comunicado de venda seja feito assim que o veículo for vendido... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA¿, reforçou Patrícia

âmbito do Programa a que se refere o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser novos e de fabricação no Estado do Rio de Janeiro. § 3º - Para os fins de que trata esta Lei, caminhão novo é o veículo vendido... vendido por uma concessionária autorizada localizada no Estado do Rio de Janeiro ou pelo próprio fabricante, antes de seu registro e licenciamento. § 4º - Os veículos leves comerciais, ou pesados, incluídos... estar com todos os tributos, taxas e vistorias em dia; III - estar em condições de rodagem. § 5º - O caminhão novo adquirido neste Programa e que usufrua da isenção do ICMS, ficará impedido de ser transferido

Isso ajudará na fiscalização de veículos vendidos que não foram transferidos para o nome do novo dono no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... “Pela lei [artigo 134 do CTB], só essa comunicação garante ao antigo proprietário que ele não é mais responsável pelo veículo”, adverte o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg... Para a emissão do novo CRV, o custo é de R$ 215,01 (se o veículo não tiver sido licenciado) ou de R$ 149,15 (se o licenciamento estiver em dia)

A medida vai aperfeiçoar a fiscalização de veículos vendidos que não foram transferidos para o nome do novo dono no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro... Pela lei [artigo 134 do CTB], só essa comunicação garante ao antigo proprietário que ele não é mais responsável pelo veículo, adverte o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg... Para a emissão do novo CRV, o custo é de R$ 215,01 (se o veículo não tiver sido licenciado) ou de R$ 149,15 (se o licenciamento estiver em dia)