Ação de Autorização Judicial Para Lavratura de Óbito Tardio em Notícias

outra finalidade, ressalvadas: I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e II - determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para... fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.”... efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE... ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) Por fim, cabe destacar que os legitimados para promover a ação de pedido de registro tardio de óbito, estão elencados nos parágrafos... De forma objetiva, demonstraremos o procedimento e a fundamentação para requerer judicialmente o registro tardio de óbito. * * * Quando ultrapassado o prazo de 24 horas do falecimento para registro do

Cuida-se de pedido de providencias instaurado por L S d S, pleiteando autorização judicial para lavratura de seu registro tardio de nascimento... À Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - Sé, Capital, para lavratura do ato. R.I... A recusa materializada pela Oficial Registradora comporta confirmação judicial

Cuida-se de pedido de providencias instaurado por M.G.V., pleiteando autorização judicial para lavratura do registro tardio de nascimento de seu avô B. V... Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Isabela Maynart de Faro Norcia, objetivando a proclamação judicial da interdição de sua genitora M. M. M.t de F... À Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - Sé, Capital, para lavratura do ato

L., para autorização da transferência das clausulas vitalícias de inalienabilidade e impenhorabilidade constantes da Av. 1/157.702 da matrícula nº 157.702 do 16º Registro de Imóveis da Capital para o imóvel... Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação (positiva ou negativa), para ingresso no fólio real... V. foi objeto de sobrepartilha, tendo em vista não ter sido arrolado na ação de separação consensual

Deste modo, há a necessidade de ação judicial... autorização expressa na convenção de condomínio - dúvida procedente Vistos... Finalmente, as NSCGJ, II, XIV, 59.2, são de alcance algo duvidoso, porque dispensam os tabelionatos (frise-se) de exigir as certidões para a lavratura de escrituras públicas de negócios jurídicos concernentes

Trata-se de pedido de registro tardio formulado por J. S. S... As que foram retiradas podem vir a ter importância em casos específicos, circunstanciais (como, por exemplo, algumas ações previdenciárias)... e para que a Eg

Autorizo a lavratura do assento de óbito tardio do natimorto, observadas as cautelas necessárias. R.I... substanciando ação judicial ainda em curso... Tal falsificação teria servido de alicerce para lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis matriculados no 1º e no 11º Ofícios de Registro de Imóveis da Capital

S., relacionado com a lavratura de seu registro tardio de nascimento... Posto a inexistência de manifestação, procedeu à lavratura do Protesto (fls.04/06)... A adjudicação em ação de inventário não supre essa necessidade

E G d N, qualificado na inicial, ajuizou o presente pedido, objetivando autorização judicial para a cremação de cadáver. Nas razões apresentadas, alega que sua tia, a Sra... B.- Foi comprovada a necessidade de se proceder ao registro de nascimento tardio de A... de óbito houver sido firmado por dois médicos ou um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária”