Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro... Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária