Ação de Exclusão de Herdeiro Indigno em Notícias

Inclusive os herdeiros, assim como o Ministério Público poderão requerer a exclusão do herdeiro até quatro anos após a morte... Ser excluído da herança Em relação aos cônjuges que forem considerados indignos poderão ser excluídos dos herdeiros testamentários... É possível discutir a culpa em ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais com a infidelidade

tanto indigno quanto o homicida... Nesse contexto, veja-se que embora o legislador tenha arrolado o homicídio doloso (ou mesmo sua tentativa) nas hipóteses de exclusão do herdeiro da sucessão por indignidade, em que a pena na forma simples... A jurisprudência majoritária tem seguido o entendimento de que as hipóteses previstas no artigo 1.814 do Código Civil são taxativas e não comportam interpretação extensiva, uma vez que a exclusão do herdeiro

Os nomes das demais pessoas envolvidas na ação judicial também são mantidos em sigilo por envolver interesse de família... Exclusão A lei prevê também exclusão do direito sucessório se o crime não for consumado, ou seja, em casos de tentativa contra a pessoa que deixou a sucessão, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente... Decisão recente da Justiça de Goiás declarou como “indigno” um homem condenado por matar o pai a tiros e, por isso, excluiu dele o direito à herança, a pedido dos próprios filhos do autor do homicídio

do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido... Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que seu genitor confessou ter sido o autor do crime de feminicídio praticado contra a esposa, pelo qual responde ação penal em trâmite na Vara... Por fim, requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal

Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... tenham que litigar com herdeiro indigno... Projetos de lei tramitam no Congresso Nacional que propõem que herdeiros indignos ficariam excluídos automaticamente da sucessão apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo assim

Devido à comoção que esse caso gerou no Brasil, foi o mais famoso de exclusão de herdeiro do Direito de Sucessão... O herdeiro ou legatário que cometeu homicídio doloso ou foi coautor desse tipo de crime contra a pessoa que deixou bens é considerado indigno e perde direito de receber herança... Ação civil do MP O professor lembra que, em 2015, o MP determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança de sua família por indignidade

A partir deste novo texto, o Ministério Público está autorizado a pedir a exclusão de direito à herança do herdeiro autor de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens... visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário... — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo

Sendo a ação de indignidade julgada procedente, o indigno ficará excluído da herança e a sua parte será redistribuída aos demais herdeiros... Assim, o autor da ação terá que provar, com testemunhas, perícia etc., que o indigno praticou o homicídio doloso... Como é feita a exclusão do indivíduo que praticou ato de indignidade Para excluir um herdeiro ou legatário que praticou ato de indignidade, é necessária a propositura de ação judicial de indignidade

Não há menções a quem pode pedir a exclusão de um herdeiro por dignidade, mas a jurisprudência vinha entendendo que só os interessados podem pedir a exclusão de alguém da sucessão... Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade... O artigo 1.814 do Código Civil e seus incisos definem como herdeiros indignos os que tiverem sido condenados pelo homicídio ou tentativa de homicídio “da pessoa de cuja sucessão se tratar”, que tenha acusado

Ferraço concordou que não resta dúvidas de que a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio... “Em muitos casos, ou não há outros interessados em promover a exclusão do herdeiro indigno, ou são eles menores, ou, ainda, esses outros interessados simplesmente quedam-se inertes, assim tornando possível... O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro