Ação de Extinção de Condomínio Mediante Alienação Judicial Valor da Causa em Notícias

do condomínio existente com a ex-companheira, por meio de alienação judicial, considerando que a extinção do condomínio corresponde a direito potestativo do comunheiro... a alienação judicial dos direitos pelo valor da avaliação a ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, devendo o produto da venda ser dividido na proporção de 50% para cada ex-companheiro... O caso trata, em síntese, de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo Recorrente em desfavor da Recorrida, com o objetivo de alienar judicialmente o imóvel que possui

existente e, em ação regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Condomínio e sucessão. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha... ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante

auferido com a alienação... Ônus de comprovar a alienação e o preço de venda... Também não constitui ônus da devedora fiduciária apurar qual o valor/o preço obtido com a alienação, bem como das despesas relativas à cobrança do crédito, isso porque não foi ela quem promoveu a mercancia

ajuizou ação contra membros do Ministério Público, que tem como causa de pedir suposta perseguição pessoal... parquet contra os quais contende na demanda judicial já referida... De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais

a extinção das ações, na forma referida... Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas. Novação sui generis . Concursalidade do crédito. Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio... Portanto, se em relação ao devedor submetido à recuperação judicial houver novação e, em consequência, houver extinção da obrigação, a ação contra ele não poderá continuar, uma vez que sua quota-parte

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário... Nessa hipótese, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, dispõe o Código Civil em seu artigo 200 que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá

da alienação e o valor da aplicação... e de futura ação penal... A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... Tendo em vista a inépcia da ação rescisória, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito"( AgRg na AR 5.604/MS , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 16/9/2015)... DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas

Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... estipulada no art. 1.331 , § 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... Assim, levando em conta os objetivos do referido diploma, no sentido de dar maior segurança aos condomínios, entende-se que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio

da dívida total - principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (arts. 659 , caput, do CPC/1973 e 831 do CPC/2015 )-, e permite a substituição do bem penhorado quando infrutífera a alienação judicial... judicial (arts. 656 , VI , do CPC/1973 e 848 , VI , do CPC/2015 ), outrossim admitindo que a penhora seja ampliada ou transferida após a avaliação para bens mais valiosos quando o valor dos penhorados... DESTAQUE É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental