Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC