Ação Rescisória (Cível) em Notícias

Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830 /1980, o que implica"ipso facto"a competência de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis... Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945

DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão... Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da... Nesse sentido, esta mesma Corte Superior já se pronunciou no sentido de que que a "'sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC/1973 e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial

Pode-se até falar em erro judiciário, porém não em estelionato judiciário, o que enseja, inclusive a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com fundamento no art. 966 , VI e VII , do Código de... É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1

Em seguida, a mulher ajuizou ação rescisória solicitando não apenas a devolução do imóvel, mas também o pagamento de indenização por danos morais... A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa... O magistrado destacou que o comprador não pode alegar boa-fé mesmo nos casos em que a venda tenha ocorrido há muito tempo — no caso julgado, o negócio foi feito dez anos antes da ação

Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030... TUTELA JURISDICIONAL , DE UMA CORTE CIDADÃ , e irão afogar os tribunais tjs "a quos" com o único recurso cabível , caso não couber , no caso dos autos , uma reclamação ao próprio stj , a ESPERANÇOSA , AÇÃO RESCISÓRIA... Ora , com isso , a CORTE DO STJ , desafogaria os TRIBUNAIS "A QUOS" das ações rescisórias , bem como desafogaria , a própria CORTE DO STJ , de julgar as reclamações ,bem como evitaria , a CORTE DO STJ

“Além da ausência na liberação das guias rescisórias, existe, nesta modalidade do término do contrato de emprego, um reduzido número de verbas contratuais rescisórias” , ressaltou... Condenação por danos morais no juízo cível Contribuiu para a confirmação da justa causa a prova de condenação da autora, em processo movido no juízo cível, ao pagamento de indenização por danos morais... Na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, além de discordar do conteúdo da declaração, a professora alegou ter sido coagida a assiná-la

E, nesta perspectiva, esclareceu ainda que, até o momento do ingresso com a ação, não havia recebido os valores que lhe eram devidos a título de verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada, ardilosamente... Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas... Além disso, no tocante aos danos morais suportados pelo Reclamante, assim decidiu a magistrada, in verbis: No âmbito cível o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, cuja configuração

ação originária e a da Ação Rescisória... A Ação Rescisória figura entre as espécies de remédios contra as decisões judiciais, na categoria de ações autônomas impugnativas... No caso, contudo, inexiste na Ação Rescisória proposta demanda por juízo rescisório no próprio Tribunal de origem, eis que o fundamento da ação proposta na origem era o reconhecimento da incompetência

Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2015) ...; Família... Autor que não requereu na inicial a redução dos alimentos e a exclusão do 13º salário, gratificações, férias, horas extras e verbas rescisórias da base de cálculo. Inovação recursal... Cuida-se ação distribuída por dependência ao processo nº 1010490-24.2018.8.26.0361 , ação de modificação de guarda que o requerido move contra a requerente

", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança... rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) ou impugnação ao cumprimento de sentença... Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção