A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

A atividade de administração e repressão fiscal pressupõe, assim, limites inerentes e a respectiva sujeição ao controle judicial... o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública (art. 129, I, da CF)... Assim, o conteúdo pode revelar-se potencialmente apto a ofender a honra da vítima

DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena... Nesse sentido, frisa-se que "não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir

O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... ilícitos e de atos de vontade

de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração... No presente caso, o imputado possuía, ao tempo do fato, 19 anos de idade e a vítima, adolescente, contava com apenas 12 anos de idade

e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso por meio de licitação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade do hospital por ato próprio. Nexo de causalidade. Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado... Do disposto na Lei n. 6.404 /1976 em seu art. 254-A , pode-se extrair que a alienação de controle estaria condicionada (de forma resolutiva ou suspensiva) à realização de Oferta Pública de Aquisição (OPA

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... A pretensão da Administração Pública - no sentido de rever tais penalidades, ao fundamento de que, uma vez constatada a reincidência, deveria ser revogada a autorização outorgada à impetrante, conforme... DESTAQUE O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à

DESTAQUE No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar... Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se... reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo

Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade... Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores... Assim, é o caso de se rever o posicionamento exarado no HC 271.256/MS para, agora, reconhecer que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor alimentar

DESTAQUE No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... Assim, conforme a solução emitida pela Corte Suprema no Tema 839 , no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos... Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839

Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência... por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção... Se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente