Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 802 - 05 de março de 2024
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."... Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante... e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"