Adicional de Periculosidade. Servidor Público em Notícias

17/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, a pagar o adicional de periculosidade para... ou o patrimônio público... de periculosidade no desempenho de suas atribuições de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual

Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade... Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade... Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens

Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade... Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade... Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia condenou a empregadora a pagar adicional de periculosidade ao trabalhador... Ressaltou, no mais, que mesmo que o combustível fosse utilizado para consumo próprio, é devido o adicional de periculosidade... Entenda o caso    O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade

Utilização diária de moto para trabalhar gera adicional de periculosidade Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou... que funcionários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Brusque (SC) recebam adicional de periculosidade... Com a decisão, a Samae deverá pagar o adicional de periculosidade, acrescentando-se 30% sobre o vencimento de cada substituído processualmente, desde 14 de outubro de 2014, bem como de seus reflexos adicionais

Funcionário que trabalha próximo a bomba de combustível e tanque de óleo desativados não tem direito a adicional de periculosidade... Assim entendeu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao rejeitar apelo de servidor público estadual que pretendia passar a receber mensalmente o benefício... O homem argumentou que exerce funções num prédio onde está instalado um tanque de combustíveis com capacidade para 15 mil litros, o que justificaria a concessão do adicional

O valor recebido a título de adicional de periculosidade não está incluída na regra da irredutibilidade salarial dos servidores... A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas ao considerar legal a redução do adicional de periculosidade pago aos agentes penitenciários... “Ao contrário do que leva a crer o impetrante, a garantia constitucional refere-se, na verdade, ao subsídio ou vencimento básico do cargo, e não a toda remuneração do servidor público, assim não são abrangidos

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos federais... Da leitura dos artigos 195 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT ) tem-se que o adicional de periculosidade é devido desde que preenchidos os requisitos legais, com amparo em perícia técnica... A regulamentação desse dispositivo ficou a cargo do artigo 12 da Lei 8270/91, que define como parâmetro, no caso dos servidores públicos federais, a legislação trabalhista

O fundamento, para isso, esclareceu o ministro, "é de que o termo ‘servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção"... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também julgou que a advogada fazia jus ao adicional de periculosidade, por prestar assistência judiciária gratuita a presos e internos... não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública"

O pedido foi julgado improcedente tanto pela Vara do Trabalho quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao argumento de que o adicional de periculosidade seria devido apenas a servidores... Para a Turma, para a concessão do adicional de periculosidade, basta que o empregado exerça suas funções em estabelecimento penitenciário. (TST – 5ª Turma – Proc... adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada de uma instituição vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, voltada para a inclusão social de presos