Agravo de Petição Decisão Terminativa em Notícias

Nulidade da decisão de pronúncia... Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1576667/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)... O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença terminativa, sob o fundamento de que a requerente não comprovou, por meio de prova documental (carteira emitida pelo Ministério da Pesca e Relatório de atividade

Max Limonad, 2003, p. 126). ii No CPC/73 , tais decisões possuíam apenas eficácia persuasiva, obstativa e autorizante, mas não vinculante. iii Art. 311... É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Aliás, foi em virtude de decisões judiciais que retiravam do Fisco esse poder-dever de fiscalização dos valores compensados que foi editada a Súmula 212 do STJ retro referida

Esta espécie securitária equipara-se a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução, assegurando ao devedor não ter seus bens expropriados sem uma decisão terminativa da fase executória, tratando-se... Da mesma forma, havendo delimitação no agravo de petição da parte executada da quantia incontroversa sobre a qual deve prosseguir a execução, nos moldes do § 1º do artigo 897 da CLT , deve-se intimar o... A execução da quantia incontroversa processar-se-á nos mesmos autos, remetendo-se à instância superior os autos suplementares para julgamento do agravo de petição, ou, ainda, mediante extração de carta

Agravo de instrumento. Descabimento. Destaque Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 , é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa... no art. 321 do CPC/2015 comporta mitigação, de forma que, mesmo que a parte autora não supra a mácula constatada, exige-se do juiz do domicílio do autor da herança, antes da prolação da sentença terminativa... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito

Obs.: Em regra, as decisões interlocutórias não podem ser recorridas salvo nos casos que o art. 1015 CPC expressamente admita o recurso do agravo de instrumento. c, Sentença: é o ato do juiz que extingue... Obs: A sentença terminativa e a sentença definitiva são passiveis de recurso de apelação... A decisão interlocutória trata de questões processuais que surgem ao longo do processo

A nova pesquisa No segundo levantamento, a Coordenadoria de Gestão da Informação do STJ considerou um universo de 117.167 decisões terminativas, monocráticas e colegiadas, proferidas pelos dez ministros... Os dados foram apurados em complemento à pesquisa divulgada em fevereiro de 2018, que investigou a taxa de êxito da defesa em recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos em causas criminais... ✅ M ega Combo de Petições - 14 x 1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Previdenciário, Bancário, Penal, Cível, Tributário e muito mais... ✅ Prática Defesa Criminal e Júri - Combo com 3 Ebook sobre

reiterando não existir, no caso, decisão terminativa para efeito de contagem de prazo para atuação do CNJ... Segundo a petição, o caso chegou ao Conselho por meio de uma reclamação disciplinar... Esse é o objetivo de um recurso (agravo regimental) apresentado na tarde desta terça-feira (26) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao relator do caso do Supremo Tribunal Federal (STF)

reiterando não existir, no caso, decisão terminativa para efeito de contagem de prazo para atuação do CNJ... Segundo a petição, o caso chegou ao Conselho por meio de uma reclamação disciplinar... Esse é o objetivo de um recurso (agravo regimental) apresentado na tarde desta terça-feira (26) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao relator do caso do Supremo Tribunal Federal (STF)

e sim terminativa... Nesse rumo, nem toda decisão interlocutória será objeto de agravo de instrumento, tendo fim a recorribilidade ampla, autônoma e imediata daquelas decisões”, afirmou... Extinção De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos

Não se apresenta viável o debate e decisão pelo Superior Tribunal de Justiça do tema questionado nesta sede, acerca de eventual baralhamento, entre a figura delitiva da corrupção passiva e o enriquecimento... No presente caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência do fumus boni iuris, uma vez que o acervo probatório que instruiu a petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações, que... 2013) “[…] O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição