Alegação de Contestação Tempestiva em Notícias

Possibilidade de alegação a qualquer tempo... para os seus partidários, a referida teoria seria aplicável sempre que o fornecedor buscar se eximir da sua responsabilidade de sanar os infortúnios criados aos consumidores de forma voluntária, tempestiva

As alterações legislativas implicaram reforço das prerrogativas da defesa técnica, sem, contudo, conferir ao advogado o direito subjetivo de intimação prévia e tempestiva do calendário de inquirições a... Mesmo advertida sobre o esquema fraudulento no qual se baseava o pedido de usucapião, a magistrada insistiu em manter a liminar, sem analisar o pedido de reconsideração, a contestação, o incidente de falsidade... Quanto à alegação de bis in idem, destacou que as faltas disciplinares apuradas pelo CNJ não se confundem com os efeitos penais eventualmente decorrentes das condutas das impetrantes

A magistrada registrou que a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação tempestiva, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei... existência de vícios em sua prestação, bem como a diferença da quilometragem ao retirar o veículo e os gastos excedentes que teve devido à demora do reparo (...), de forma que são verossímeis suas alegações

Aduz o recorrente, em síntese: que a sentença é nula, por se pautar por revelia não ocorrida, porquanto tempestiva a contestação apresentada, com base na data indicada no site do TJMG na internet como... Não desnatura a conclusão alcançada a alegação de inviabilização do acesso aos autos, em face de disponibilização do feito para outro causídico, pois a carga indicada no extrato copiado às fls. 131 consistiu

Revelia – A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (art. 344 , CPC )... Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização... pena de a alegação não impugnada ser havida como verdadeira

Nesses casos, embora seja admissível o desentranhamento da contestação intempestiva,[8] não parece ser o caso, em face da alegação também da nulidade, que pode eventualmente ser alvo de recurso... Não admitindo a alegação de invalidade, reconheceria a revelia... Sendo intempestiva com base na citação inexistente ou defeituosa, o juiz pode considerar a defesa tempestiva caso identifique, de ofício, o defeito da citação, contando o prazo da defesa do comparecimento

Citado, o Réu, apresentou contestação tempestiva às fls. 62-69... O Autor apresentou réplicas às fls. 92-100, ratificando a inicial e combatendo as alegações do Réu... A greve findou em 29.09.2004, data em que foi protocolada a peça contestatória, conforme fls. 62 dos autos, portanto, tempestiva. Vejamos a notícia divulgada do site do TJBA em 29.09.2004

FOZ DO IGUAÇU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Autos: 50095264320134047002 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já qualificada nos autos em epígrafe, aqui representada por seu procurador, vem, tempestiva... II - DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA A CAIXA argüiu a presente preliminar na contestação, contudo, a mesma foi afastada pela sentença, com fundamento na Súmula 249 do STJ e Súmula... sentença confirmada pela 2ª Turma Recursal do Paraná – voto e acórdão anexos): “Da constitucionalidade da utilização da TR como indexador - alcance da ADI nº 493 - 0/DF: A respeito da TR, é comum a alegação

Disso decorre a óbvia e normativa necessidade não só da alegação pela fiscalização da manifestação do pressuposto hipotético da norma prescritora do arbitramento, como a exposição dos motivos que conduzem... Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados... sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação

A ausência de impugnação tempestiva ao incidente de falsidade documental não faz presumir a falsidade do documento ou seu desentranhamento... Registro (fls. 67/68), a desqualificação impugnada foi mantida pelo MM Juiz Corregedor Permanente (fls. 71/73), motivo por que os suscitantes interpuseram apelação, por meio da qual, reiterando as suas alegações