Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo... disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação

Menezes, que suspendeu o uso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de provas anuladas na ação penal pelo STJ... judicial foi irrelevante para a apuração do crime Em 2019, a Quinta Turma não concedeu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem acusado de tráfico de drogas, por considerar que, a despeito da alegação... Invasão ilegal de domicílio contaminou todas as outras provas Ao reconhecer a nulidade das provas produzidas, a Quinta Turma confirmou decisão monocrática no HC 783.183 e absolveu um cidadão que havia

Menezes, que suspendeu o uso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de provas anuladas na ação penal pelo STJ... judicial foi irrelevante para a apuração do crime Em 2019, a Quinta Turma não concedeu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem acusado de tráfico de drogas, por considerar que, a despeito da alegação... Invasão ilegal de domicílio contaminou todas as outras provas Ao reconhecer a nulidade das provas produzidas, a Quinta Turma confirmou decisão monocrática no HC 783.183 e absolveu um cidadão que havia

Adotando igual entendimento, afasto a alegação de nulidade por ausência de realização de audiência de justificação... Ademais, não encontra respaldo a alegação da Defensoria Pública de que o apenado não teve opção quanto à prática da falta grave, ao passo que, conforme depoimento do policial penal presente no PAD, os... No caso, o Tribunal manteve o reconhecimento da falta grave nos seguintes termos (e-STJ fls. 66/77): Em relação à alegada nulidade da decisão impugnada por apresentar fundamentação genérica, insta salientar

Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... DESTAQUE É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria... Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade

Segundo consta nos autos, o servidor postulou a nulidade do PAD sob alegação de abuso de poder e irregularidades. Garantiu que foi vítima de perseguição e que a punição teve caráter vingativo... Além disso, a sentença destaca que “mesmo que desconsideradas tais oitivas, o resultado do PAD não seria modificado, uma vez que a penalidade de exoneração é fundamentada em vários outros elementos”

No entanto, o STJ já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592 , aprovada em 2017 pela Primeira... O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de... disposição, a Primeira Seção, no MS 17.666 , negou o pedido de revisão a um ex-servidor, demitido havia mais de dez anos do cargo que ocupava no serviço público, por não haver fatos novos em suas alegações

de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 34) Meras alegações... 35) No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais... 18) A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos

), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD... o Ministério Público não se conformou com essa posição e recorreu ao STF alegando que, se o apenado é ouvido em audiência judicial na qual ele tem a possibilidade de se defender (“justificar”) da alegação... Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento

O magistrado declarou a nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e portaria referente ao desligamento da profissional... Em sua contestação, a UFG afirmou que não houve desrespeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que o julgamento se deu conforme provas e que não há nulidades no PAD... A professora havia sido demitida sob a alegação de abandono do cargo. Porém, o juiz entendeu que não foi comprovado o referido ato