Alimentos Provisórios Devidos à Ex-companheira em Notícias

cometidas pelo paciente contra sua companheira. 3... De outro viés, vislumbro a presença de pedido de medidas protetivas de urgência formulados pela vítima em desprol do flagrado (f. 17/18), seu ex-companheiro... mantido no cárcere, para garantia da ordem pública, a fim de impedir que, solto, continue a delinquir e importunar física e psicologicamente a vítima , bem como para garantir a credibilidade da Justiça, devido

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) exonerou um homem ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira... Fonte: TJ/SP https://ibdfam.org.br/noticias/8606/TJSP+exonera+homem+de+pagar+pens%C3%A3o+%C3%A0+ex-companheira%3B+verba+tem+car%C3%A1ter+excepcional+e+transit%C3%B3rio Decisão: 24/06/2021... Só assim haverá prorrogação eventual dos alimentos

Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia de Covid-19... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha a manutenção do devedor em ambiente fechado, insalubre e potencialmente perigoso, devendo... Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, podendo integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, a sogra

No caso, a ex-esposa fez dos alimentos percebidos voluntariamente um modo de subsistência por escolha própria... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que tange à ação revisional de aluguel, rezam os arts. 68 e seguintes da Lei n. 8.245 /1991 que o aluguel provisório é devido desde a citação e o fixado na sentença, igualmente

para a ex-companheira, após o divórcio... No relatório, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga recapitulou que a fixação de alimentos é admitida de forma provisória quando, rompido o matrimônio, o ex-cônjuge precisa de um período para se adequar... relacionamento nem, tampouco, o percentual pago a título provisório, entendo que a apelante faz jus à pensão alimentícia”, concluiu o relator

Acompanhando o entendimento e voto de mérito da questão, quanto à decisão de alimentos provisórios, segue caso julgado no TJ-MA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS... Dentro do procedimento processual nos casos da pensão alimentícia, existem três momentos formais que seria Alimentos provisórios, provisionais e definitivos... ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGUE Os alimentos ofertados por ex-cônjuge provêm da decorrência da relação patrimonial que existiu entre as partes, Porém, devido á interpretação e entendimento jurídico dos artigos

No tema alimentos, importante distinção há que ser feita, até mesmo para que se entenda a perfeita posição dos Tribunais sobre a matéria, qual seja, a diferença entre alimentos provisórios e alimentos... No entanto, deve haver o devido cuidado com a questão... No julgado, eles reconheceram o direito do ex-companheiro à metade da casa erguida durante a união estável. O terreno, recebido pela ex-companheira por meio de doação do pai, fica só para ela

Assim, alimentos provisórios, para a recolocação no mercado de trabalho, são adequados, em regra. Não há mais a profissão “ex-marido” ou “ex-mulher”... Os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, ou seja, só são devidos por tempo determinado. Em regra, são concedidos pelo prazo de um ano... É por isso que, em caso de idade avançada ou doença do cônjuge, os alimentos são devidos de maneira permanente. Há um acerto em se adequar a leitura do casamento ao atual momento histórico

provisionais ou provisórios.(...)”... Fundamenta-se a necessidade da segregação cautelar do agente, buscando evitar que ele reitere suas práticas delitivas, pois observa-se que o mesmo coloca em risco a vida de sua ex-companheira, porquanto... A juíza da 1ª vara Criminal de Anápolis/GO, aplicou a lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.