"É um projeto bem simples, fáceis de serem explicadas, ponto a ponto, mas robusto, com medidas bastante objetivas. Interessa a todo o Brasil e a toda sociedade", disse... de direito federal ou constitucional relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou... substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena