Apelação em Outros Processos - Art. 258 do Eca em Notícias

Processo: 20180130012437APC... No entendimento dos desembargadores, a comercialização de bebida alcoólica em evento destinado ao público infanto-juvenil caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA e enseja a... Ao analisar o recurso, os julgadores assinalaram a possibilidade de a pessoa jurídica responder pela transgressão administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez

votou o relator do processo, Des... Processo nº 0800444-42.2015.8.12.0041... do ECA , devendo o valor ser mantido, pois razoável e proporcional, considerando as peculiaridades da situação (negligência injustificada e descaso com as advertências aos organizadores da festa)”

A decisão foi embasada no artigo 258 do ECA , que prevê multa de três a vinte salários mínimos para o responsável por estabelecimento ou empresário que deixar de observar as normas de acesso de criança... Matéria referente à Apelação Cível nº ------ Rívis Santana - Dicom TJ/AL imprensa@tjal.jus.br / (82) 4009-3141/3240... A 1ª Vara da Infância e da Juventude condenou Alesson dos Santos com base no Estatuto da criança e do Adolescente ( ECA ), bem como na Portaria nº 15/2010 da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital

Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... A apelação da empresa foi desprovida... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

A apelação da empresa foi desprovida... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... A apelação da empresa foi desprovida... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

A apelação da empresa foi desprovida... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... A apelação da empresa foi desprovida... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... A apelação da empresa foi desprovida... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

A apelação da empresa foi desprovida... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir... Civil ( CPC ); os artigos 188 , I , do Código Civil ( CC/02 ), e os artigos 74 , 75 , 76 , 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )