Aposentadoria por Invalidez - Art. 42 da Lei 8.213 /91 em Notícias

Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade... da Lei n.º 8.213 /91)... por invalidez ”

exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1

permanente (antiga aposentadoria por invalidez)... Fonte: TRF1 e Lei 8213 /91... Segundo o entendimento da Turma Recursal, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos

para aposentadoria por invalidez, e 59, para auxílio-doença, da Lei 8.213 /91; extraem-se dos dispositivos que são quatro os requisitos para a concessão: a) a qualidade de segurado da parte requerente... ; b) o cumprimento do período de carência; c) a superveniência da incapacidade para o trabalho, e d) o caráter permanente da incapacidade (para aposentadoria por invalidez), ou temporário (para auxílio-doença... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a uma dona de casa de 67 anos, residente de Encantado (RS), que adquiriu incapacidade

“Com efeito, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da lei 8213 /91, revela-se evento precário, podendo ser reversível a qualquer tempo”, pontuou o magistrado, lembrando que, no caso, o próprio... Como ato precário, consistente na aposentadoria por invalidez, não haveria por se ver a definição de perenidade do evento”, frisou... Estabilidade provisória - De acordo com o juiz, ao contrário do que afirmou o réu, a bancária tem, sim, o direito à estabilidade provisória conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213 /91 ao segurado vítima

Esta situação está prevista no art. 42 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, que diz: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito... O magistrado encerrou seu voto ressaltando que, portanto, está correta a sentença que reconheceu, em favor do autor, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez... à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”

de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213 /91)... Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade... Segundo o magistrado, o auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei nº 8.213 /91, garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias

Para finalizar, o magistrado destacou, que conforme os termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é uma direito concedido ao segurado estando este ou não em gozo de auxílio doença... e for considerado incapaz para o trabalho, “estatui o § 1º do artº. 42 da Lei nº 8.213 /91 que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame

A Lei 8.213 /91 em seu Art. 42... Tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência... Diz que a "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível

do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213 /91.”