[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 759 de 05 de dezembro de 2022
Ocorre que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração ad exitum , a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... como remuneração dos serviços prestados, resultando em enriquecimento sem causa do mandatário, caso não ocorra o arbitramento judicial