[Resumo] Informativo STF 1088
Esta, por sua vez, foi editada com o objetivo de regulamentar o § 1º do art. 207 da CF/1988 , incluído pela EC 11 /1996... de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros ( CF/1988 , art. 207 , § 1º )— a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal... Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )