Art. 109 Constituição Federal em Notícias

O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes

É competente, portanto, a Justiça Federal para o julgamento do presente feito, consoante do disposto no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal : (...)... Trata-se de agravo de XXXXXXXXXXXXXX contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal... sendo a verba de origem federal, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a correta administração dos recursos repassados ao município, consoante dispõe o art. 71 , inciso VI , da Constituição Federal

IV , da Constituição Federal... modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109

/1990 , ou a nulidade das decisões proferidas pelo juízo estadual ou federal – questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal; e c) a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109... I , da Constituição Federal , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao juízo federal... de saúde Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou a evolução da jurisprudência sobre o direito à saúde no Brasil, desde a consagração da saúde como direito fundamental na Constituição Federal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 109 , Ie 196 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 947 Código Civil ( CC ), arts. 259 , parágrafo único , e 285 Regimento Interno do... C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF/1988 , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com relação à temática, convém registrar, inicialmente, a disposição do art. 203 , caput , e inciso V, da Constituição Federal :"Art. 203

I , da Constituição Federal , em um primeiro olhar... particular que contraiu dívidas com quatro instituições financeiras, sendo uma delas a Caixa Econômica Federal, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109

inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 #########################... Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... Ministro Edson Fachin, DJe 13/5/2021, firmou tese no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da

inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 TERCEIRA TURMA Processo REsp... Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... Ministro Edson Fachin, DJe 13/5/2021, firmou tese no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da