Art. 124 do Código Penal em Notícias

do Código Penal – CP )... do CP... Com base nessas informações, o Ministério Público propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do CP

A acusada deixou o local presa em flagrante e foi denunciada pelo artigo 124 do Código Penal .

Seguem alguns crimes: Homicídio culposo, art. 121 parágrafo 3 do Código Penal . Detenção de 1 a 3 anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Artigo 124 do Código Penal... Artigo 168 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Receptação. Artigo 180 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa... Artigo 129 , parágrafo 9 do Código Penal . Detenção de 3 meses a 3 anos. Sequestro e cárcere privado. Artigo 148 do Código Penal . Reclusão de 1 a 3 anos. Apropriação indébita

Permitir o aborto então à luz da Constituição Federal , é inconstitucional, portanto quando o feito, deverá ser punido nos termos dos arts. 124 a 127 do Código Penal de 1940 Critérios e valores envolvidos... Essa excludente de ilicitude estaria baseada no art. 23 do CP , no entanto ao analisar o caput do artigo 24 do Código Penal : “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo... Pois bem, em que pese o Código Penal já trate sobre essa matéria trazendo como licito o aborto de gravidez resultante de estupro no art. 128 , II , o caso em comento merece uma atenção um tanto especial

Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro... Cabe acrescentar, ainda, que o Código Penal brasileiro data de 1940

Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no

(Art. 123 , CP ); - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124 , CP ) e - Aborto provocado por terceiro (Arts. 125 , 126 e 127 , CP ). --- Acesse o relatório do CNJ: “Diagnóstico... (Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal) - Homicídio simples e qualificado (Art. 121 , §§ 1º e 2º do Código Penal - CP ); - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Art. 122 , CP ); - Infanticídio

CP ); - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124 , CP ) e - Aborto provocado por terceiro (Arts. 125 , 126 e 127 , CP ). --- Acesse o relatório do CNJ: “Diagnóstico das ações... (Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal) - Homicídio simples e qualificado (Art. 121 , §§ 1º e 2º , CP ); - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Art. 122 , CP ); - Infanticídio (Art. 123

do CP )... ter filhos com o imperioso direito à preservação da vida do nascituro, o que jamais será alcançado com a simples criminalização da prática do aborto (a despeito de mais de 70 anos de vigência do art. 124

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 442, que ainda não está em pauta, irá discutir se os artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro – que criminalizam tanto a gestante... Ocorre que, mesmo se a decisão do STF for desfavorável à recepção de tais artigos do Código Penal pela constituição , o Congresso Nacional pode decidir por elaborar outra lei para criminalizar o aborto