Art. 128 Cf em Notícias

§ 1º ; 128 , § 5º ; e 144, §§ 4º e 5º)... Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo

§ 5º , inciso I , alínea b , todos da Constituição Federal ", concluiu a juíza... criminais é causa de nulidade absoluta por infringir o princípio constitucional do devido processo legal e de consequência o princípio do promotor natural, previstos nos artigos 5º , LV e 127 , § 1º e 128... atuação e pediu a nulidade de todos os atos praticados pelo coordenador do Cira-GO, em vários processos, com o argumento de ocorrência de violação ao princípio do promotor natural, previsto na Constituição Federal

(parágrafo 5º) da Constituição Federal , para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados... lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea d) e 128... Ainda segundo a ADI, a norma questionada ofende os artigos 94 , caput , e 104 , parágrafo único , da Constituição , que estabelecem os requisitos para composição do quinto constitucional

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (segunda-feira) às 23:59 TESE FIXADA: Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.”... .... a sua expiração .

nos arts. 61 , § 1º, II , d , e 128 , § 5º”... Alegou a PGR, ante representação do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, que essa norma viola os artigos 25 , caput , e 128 , parágrafo 5º , da Constituição , além de violar... Alegou o requerente que o artigo 1º dessa lei viola o artigo 61 , parágrafo 1º , II , c , da Constituição Federal

A junção de esforços é baseada nos arts. 24 , XI ; 125 , § 1º ; 128 , § 5º ; e 144 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal (CF) (2)... É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21 , VI , CRFB ). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3... O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21 , VI , CRFB

conta com a inequívoca salvaguarda constitucional de impedimento da perda do cargo, a qual somente pode se dar mediante decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 128 , § 5º , I , a , do... Causa extrema preocupação o fato de referida decisão ter como destinatário um membro vitalício do Ministério Público brasileiro, que, como expressamente consignado no art. 130 da Constituição da República

A junção de esforços é baseada nos arts. 24 , XI ; 125 , § 1º ; 128 , § 5º ; e 144 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal (CF) (2)... Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição . § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária... incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal.” (2) CF

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127 e 128 da Constituição Federal... O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar estadual... Segundo o relator, outra inconstitucionalidade da norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência

art. 128 , § 1º ), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Ministério Público Militar... Não há sentido em se produzir prova lícita, obtida de acordo com a Constituição e a legislação, e não permitir o compartilhamento com o titular da ação penal, que é outro órgão de fiscalização... A Receita pode enviar tudo — dados, provas, informações — que a fez chegar ao lançamento definitivo do tributo e embasá-lo, por ser necessário à constituição da materialidade na infração penal