Art. 299 do Cp. Não-configuração em Notícias

NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de B. V. D... e 304 do Código Penal , para que não ocorra o vedado bis in idem. 2... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal

Não configuração. Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... art. 299 ), tornando, assim, objetivamente viável a realização do referido acordo, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos... Afinal, o Tribunal a quo , ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica ( CP

Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP... Narra o impetrante, em suma, que: a) a paciente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 333 do CP ; b) em sede de apelação, foi reconhecida a prescrição quanto ao crime de falsidade... Agravo regimental não provido

LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM... previstos no art. 1º , incisos II e III , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , o oferecimento de denúncias distintas sobre fatos sucessivos, praticados pelo mesmo agente por meio de pessoas jurídicas diversas, não

Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... Segundo ele, esse crime não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das "laranjas" não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros donos da empresa... No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109 , V , do Código Penal

Questão 4 João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código Penal... uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem fosse indevida, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158 , atípica... (Valor: 0,75) B) O disposto no art. 110 caput do CP é aplicável ao caso narrado

Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ) porque: 1) currículo Lattes não é considerado documento por ser eletrônico e não ter assinatura digital; 2) currículo Lattes é passível de averiguação... Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) não se exige a coabitação entre autor e vítima... A ameaça de causar um "mal espiritual" contra a vítima pode ser considerada como "grave ameaça" para fins de configuração do crime de extorsão? SIM

pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não... forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a... Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral. 6.15.7 A avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na

de dúvida quanto à caracterização do elemento subjetivo do tipo, não restando demonstrada a vontade livre e consciente dos acusados de praticar o crime de peculato-desvio, que exige para sua configuração... CP (falsidade ideológica)... Góes e João Henrique Auler Júnior, nas sanções destacadas no art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 (fraude em licitação); bem como dos réus Daniel Gargantini e Tiago Cortez Dantas nas penas previstas no art. 299

Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput), falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) ou lavagem de capitais... dissimulado o recebimento de" vantagens ilícitas "da OAS, que seria" beneficiária direita de esquema de desvio de recursos no âmbito da PETROBRAS investigado pela Operação Lava Jato ". 2.3.1 Para a configuração... "Desta vez, Lula não pode dizer que não sabia de nada."