Art. 306 Ctb Absolvição em Notícias

Absolvição devida... de veículo automotor sem a devida habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro... DESTAQUE: Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os tipos penais do art. 306 e 309 do CTB possuem momentos consumativos distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta... Portanto, considerando que o crime do art. 306 do CTB já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadamente aplicadas na hipótese... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.503 /1997 , arts 306 e 309 ; Código Penal , art. 69 . ########################################################################################################

sumária e, subsidiariamente, desclassificação para os delitos previstos nos arts. 302 ou 306 do CTB e o afastamento das qualificadoras... III - E impossível a desclassificação para o delito do artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que não se adequa sua conduta ao tipo penal em questão... ARTS. 304 , 305 , 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

do Código de Trânsito Brasileiro "... há provas de que a ingestão de álcool, por parte do réu, influenciou-lhe a capacidade psicomotora, acarretando em uma direção que colocasse em perigo os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, a absolvição... descuidado, apto a colocar em risco as pessoas ao seu redor, "sendo esta a finalidade precípua da norma, proteger a vida, a integridade física e o patrimônio da população, bens jurídicos tutelados pelo artigo 306

da Lei nº 9.503 /97... Independentemente, a autoridade policial não poderia exigir a contribuição de Matheus para produção de provas contra ele próprio em relação ao crime do Art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( CTB )... /97, prosseguindo as investigações com relação ao crime do Art. 306 do mesmo diploma legal

DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) E ART. 303 (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) (…) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA... ABSOLVIÇÃO DECRETADA . 1... Apelo visando à absolvição por falta de provas, ausência de dolo e pela teoria de perda de uma chance , com pleito subsidiário pela mitigação das penas

e absolvição genérica do delito previsto no art. 306 do CTB... O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O réu também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos

e absolvição genérica do delito previsto no art. 306 do CTB... O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O réu também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos

do Código de Trânsito Brasileiro )... O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do fato, bem como a existência do dolo eventual, respondendo negativamente ao quesito absolvição... representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da pronúncia, ou seja, por homicídio doloso simples e por dirigir embriagado (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 306

O juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , I , e artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e fixou a pena em... Inconformado, o réu apresentou recurso, no qual pleiteou sua absolvição por não ter sido flagrado embriagado enquanto conduzia o veículo automotor, e que não haviam provas suficientes para sua condenação