Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Notícias

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... parágrafo único , da Lei nº 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso , que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange benefícios... Ademais, fazendo-se uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741 /03, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do muticitado cálculo, mas também

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... 34 parágrafo único co, da Lei n 10.741 41/2003 Estatuto do Idoso so, que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange... Ademais, fazendo-se uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741 /03, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do muticitado cálculo, mas também

RENDA FAMILIAR PER CAPITA ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03). […] A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 10.741 /03 (Estatuto do Idoso) conduz ao entendimento de que conquanto... È a aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso... Art. 34 do Estatuto do Idoso

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Assim, a exegese proposta coaduna-se com a dignidade humana que tutela o idoso, nos termos do artigo 37 da Lei 10.741 /03 ( REsp 873.224 )... Pesquisa Pronta A Secretaria de Jurisprudência do STJ tem uma pesquisa específica sobre o tema Benefício assistencial aos idosos nos termos do artigo 34 do Estatuto do Idoso

Como exemplo, ressalto aquele que determinou a aplicação do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência

parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... Por analogia, os ministros concluíram que o artigo 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado ao deficiente... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário