STF Dez 22 - Nulidade da Prova - Solicitação Do MP para congelar dados telemáticos sem autorização judicial
Em obra dedicada ao tema, Adriano Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto ponderam o seguinte: "Da análise do texto dos incisos VI e VIII do art. 5º , constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet... Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet... MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET