Contra bloqueio do WhatsApp, partido questiona Marco Civil da Internet no STF

A suspensão do aplicativo de mensagens WhatsApp viola os princípios da individualização da pena, da liberdade de comunicação, da proporcionalidade e da livre iniciativa, além do direito dos consumidores. Esses são os argumentos do PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que seriam a base de todas as decisões que interromperam as atividades do app.

“O fato é que o artigo 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º, VII, da Lei 12.965/14), de maneira que o dispositivo padece de vício de nulidade por abranger inúmeras situações em que sua aplicação é tida por inconstitucional [...]. Analisando as normas questionadas, percebe-se claramente que o objetivo de forçar as empresas de internet a fornecer os dados de usuários poderia ser atingido com outras medidas coercitivas menos gravosas, como a imposição de multas”, opinam os advogados Ticiano Figueiredo, Jorge Octávio Lavocat Galvão e Pedro Ivo Velloso Cordeiro, que representam o PR na ação.

Esse modelo, para os autores da peça, afetaria diretamente a questão da proporcionalidade. Segundo eles, nesse quesito devem ser considerados três crité...