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26 de Maio de 2024
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    Não cabe à Anatel regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Não cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber. A decisão é da 1ª Vara da Justiça Federal do Pará ao julgar ação na qual o sindicado dos taxistas de Belém que buscava suspender o funcionamento do Uber.

    Segundo o sindicato, a Anatel deveria suspender o Uber e outros aplicativos de transporte individual na capital paraense até a regulamentação do artigo 4º, inciso X, da Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

    Em defesa da Anatel, a Advocacia-Geral da União apontou...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/nao-cabe-a-anatel-regulamentar-e-fiscalizar-o-aplicativo-uber/500998511

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