Justiça concede à servidora do Ministério da Educação direito à licença para acompanhar cônjuge no exterior
A ação fundamenta-se no artigo 84 , § 1º , da Lei 8.112 /90, que permite a licença sem remuneração e por prazo indeterminado nesses casos... No mérito, a controvérsia girou em torno da interpretação do artigo 84 da Lei 8.112 /90, que trata da concessão da licença para acompanhar cônjuge deslocado para outra localidade... Assim, a decisão concede à servidora o direito à licença para acompanhar o cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado, conforme o artigo 84 , § 1º , da Lei 8.112 /90