MPF: Justiça condena ex-prefeito de Itaueira(PI) em ação penal
/beneficente ( CP , art. 43 ,I) a teor do art. 45 , §§ 1º e 2º do CP ; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas ( CP , art. 43 ,IV), consistentes em tarefas a que se refere o § 1º do... O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos ( CP ,art. 44 , § 2º ) sendo: a) prestação pecuniária no valor de 2 salários- mínimos a entidade social... art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho