Artigos 124 a 126 do Código Penal em Notícias

Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro... Cabe acrescentar, ainda, que o Código Penal brasileiro data de 1940

Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no

(Art. 123 , CP ); - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124 , CP ) e - Aborto provocado por terceiro (Arts. 125 , 126 e 127 , CP ). --- Acesse o relatório do CNJ: “Diagnóstico... (Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal) - Homicídio simples e qualificado (Art. 121 , §§ 1º e 2º do Código Penal - CP ); - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Art. 122 , CP ); - Infanticídio

CP ); - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124 , CP ) e - Aborto provocado por terceiro (Arts. 125 , 126 e 127 , CP ). --- Acesse o relatório do CNJ: “Diagnóstico das ações... (Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal) - Homicídio simples e qualificado (Art. 121 , §§ 1º e 2º , CP ); - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Art. 122 , CP ); - Infanticídio (Art. 123

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 442, que ainda não está em pauta, irá discutir se os artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro – que criminalizam tanto a gestante... Ocorre que, mesmo se a decisão do STF for desfavorável à recepção de tais artigos do Código Penal pela constituição , o Congresso Nacional pode decidir por elaborar outra lei para criminalizar o aborto

e 126 do Código Penal , que tipificam a realização do aborto voluntário... Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo ANIS – Instituto de Bioética, que questiona, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os artigos 124... Além disso, o Código Penal Brasileiro é datado de 1940, ou seja, sua elaboração se deu em um contexto social no qual a dominação sobre os corpos femininos ainda era tida como algo natural

O objetivo é que o STF exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional

e 126 do Código Penal , que criminalizam a prática do aborto... começo desta noite a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124

e 126 do Código Penal , que criminalizam a prática do aborto... A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Psol e pela Anis – Instituto de Bioética para questionar os artigos 124

Outro ponto destacado em sua exposição é que, na ADPF, o partido requer que o Supremo Tribunal Federal declare que os artigos 124 e 126 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição da República