Assistência Judiciária Gratuita Concedida em Notícias

Isso decorre do dever constitucional do Estado de fornecer assistência judiciária aos réus necessitados e organizar as entidades necessárias e suficientes para cumprir essa missão, conforme estabelecido... Os núcleos de prática jurídica desempenham papel social significativo na busca pela universalização do acesso à Justiça, auxiliando na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... A interpretação literal e isolada da norma poderia conduzir à conclusão de que as "isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes" abarcariam apenas as despesas judiciais

Isso decorre do dever constitucional do Estado de fornecer assistência judiciária aos réus necessitados e organizar as entidades necessárias e suficientes para cumprir essa missão, conforme estabelecido... Os núcleos de prática jurídica desempenham papel social significativo na busca pela universalização do acesso à Justiça, auxiliando na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... A interpretação literal e isolada da norma poderia conduzir à conclusão de que as "isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes" abarcariam apenas as despesas judiciais

A lei processual estende, expressamente, o benefício do prazo em dobro a tais instituições, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria... O Superior Tribunal de Justiça interpretava a expressão "cargo equivalente" como serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, afastando, assim, os núcleos de prática jurídica de... Esse dispositivo prescreve que "nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os

A lei processual estende, expressamente, o benefício do prazo em dobro a tais instituições, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria... Esse dispositivo prescreve que"nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os... O Superior Tribunal de Justiça interpretava a expressão" cargo equivalente "como serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, afastando, assim, os núcleos de prática jurídica de

Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e... jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública"... Na verdade, o contrato de assistência à saúde põe em confronto dois valores antagônicos

Assistência Judiciária Gratuita adequadamente concedida. Dano moral configurado e bem delineado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099 /95, art. 46 , "in fine"... ; Isso porque, há Súmula do Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, de número 597: Súmula 597 STJ – A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência

Da impugnação à justiça gratuita O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sendo satisfatório... Nesse sentido, a jurisprudência firmada no âmbito dessa corte é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, emitida pela pessoa, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita... Em verdade, a simples alegação da renda auferida pela parte autora não é incompatível com benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua concessão não está vinculada à comprovação de miserabilidade

De acordo com o ministro, não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 844 , parágrafo 2º , da CLT e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral... Essa vantagem lhe foi concedida após ele ter declarado, em juízo, não ter condições de arcar com os valores do processo sem afetar seu sustento... A norma determina que, se o reclamante faltar à audiência, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita

De acordo com o ministro, não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 844 , parágrafo 2º , da CLT e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral... Essa vantagem lhe foi concedida após ele ter declarado, em juízo, não ter condições de arcar com os valores do processo sem afetar seu sustento... Essa norma determina que, se o reclamante faltar à audiência, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita

De acordo com o ministro, não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 844 , parágrafo 2º , da CLT e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral... Essa vantagem lhe foi concedida após ele ter declarado, em juízo, não ter condições de arcar com os valores do processo sem afetar seu sustento... Essa norma determina que, se o reclamante faltar à audiência, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita