Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento era mera liberalidade, razão pela qual entendeu violados os princípios da boa-fé... agravamento da penalidade em decorrência das circunstâncias do caso concreto, o próprio regulamento específico do processo administrativo ambiental estabelecia o direito à intimação pessoal para apresentação