STF Set23 - Acesso a Integra das Provas da Investigação - Não Cabe ao MP dizer quais Provas Interessam à Defesa
Essa compreensão do tema – cabe ressaltar - é revelada por autorizado magistério doutrinário (ADALBERTO JOSÉ Q. T... Do que se depreende da narrativa processual, a documentação que tramitou na Comarca de São Bernardo, e a qual a defesa teve acesso extemporâneo, foi o essencial à propositura da denúncia, de modo que é... Finalmente, em resposta a pedido de informações formulado por esta Suprema Corte, a autoridade reclamada justificou, quanto ao ponto ora sob controvérsia: “Diante de todo o explanado, entendo que o acesso