Autorização Prevista no Art. 60 da Clt em Notícias

Na ação, a CNI pede que o Supremo reconheça a não recepção do artigo 60 da CLT pela Constituição de 1988, ou seja, um direito pré-constitucional... ( CLT ) que submete a pactuação para prorrogação da jornada em atividades insalubres à prévia licença das autoridades competentes... celebração de acordos coletivos de prorrogação de jornada de trabalho, especialmente para compensar os sábados não trabalhados, cumprindo, assim, a jornada de 44 horas semanais, e que a exigência da autorização

No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT )... Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessita de autorização específica nos termos da CLT , o que não ocorreu no caso... De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula

No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT )... A prorrogação da jornada ordinária de 8h em ambiente insalubre necessita da autorização de autoridade específica nos termos da CLT , o que não ocorreu no caso do hospital... Autorização De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre... No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT )... Autorização De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho

ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12X36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO... ASSIM, É POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 11 DA CLT . 12 PRESCRIÇÃO TOTAL... ART. 394-A DA CLT A AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE É INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À REDUÇÃO DOS

INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . INVALIDADE... A jurisprudência, no entanto, costumava abrandar o rigor da lei, validando a compensação da jornada mesmo sem prévia autorização, desde que prevista em norma coletiva, conforme previa a súmula 349 do Tribunal... Conforme o relator do processo que resultou na súmula, desembargador Roberto Benatar, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece que em atividade insalubre, qualquer pactuação que importe prorrogação

INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . INVALIDADE... A jurisprudência, no entanto, costumava abrandar o rigor da lei, validando a compensação da jornada mesmo sem prévia autorização, desde que prevista em norma coletiva, conforme previa a súmula 349 do Tribunal... Conforme o relator do processo que resultou na súmula, desembargador Roberto Benatar, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece que em atividade insalubre, qualquer pactuação que importe prorrogação

INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . INVALIDADE... A jurisprudência, no entanto, costumava abrandar o rigor da lei, validando a compensação da jornada mesmo sem prévia autorização, desde que prevista em norma coletiva, conforme previa a súmula 349 do Tribunal... Conforme o relator do processo que resultou na súmula, desembargador Roberto Benatar, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece que em atividade insalubre, qualquer pactuação que importe prorrogação

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas... Para o juiz André Molina, o frigorífico descumpriu de forma ostensiva a Constituição , a CLT e os atos administrativos que vedavam a exigência de jornada extra em ambiente insalubre... André Molina, que condenou um frigorífico a pagar 500 mil reais de indenização por danos morais coletivos, porque exigia a realização de horas extras de seus empregados em locais insalubres sem a autorização

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas... “A demandada reconhecia que a maior parte do seu ambiente de trabalho era insalubre, tanto é que pagava o respectivo adicional, mas, dando de ombros para a proibição do artigo 60 da CLT , teimava em exigir... O magistrado rejeitou ambos os argumentos e explicou que a NR citada apenas indica os procedimentos e os critérios para a concessão da autorização