Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . INVALIDADE... Conforme o relator do processo que resultou na súmula, desembargador Roberto Benatar, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece que em atividade insalubre, qualquer pactuação que importe prorrogação... da CLT , fixando a modulação dos efeitos desta súmula para os contratos firmados após a publicação do presente acórdão