Súmulas do TRT 4ª Região
ARTIGO 60 DA CLT... INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO... É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT . Súmula nº 68 MUNICÍPIO DE URUGUAIANA