Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT . INVALIDADE... A jurisprudência, no entanto, costumava abrandar o rigor da lei, validando a compensação da jornada mesmo sem prévia autorização, desde que prevista em norma coletiva, conforme previa a súmula 349 do Tribunal... Conforme o relator do processo que resultou na súmula, desembargador Roberto Benatar, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece que em atividade insalubre, qualquer pactuação que importe prorrogação