Constrição judicial do imóvel é eficaz ainda que não tenha sido averbada na matrícula
em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; averbação, por solicitação do interessado... (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) Agora, além dessas hipóteses, a seguinte informação também tem eficácia ainda que não conste da matrícula do imóvel: V - averbação, mediante decisão judicial... de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código