Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

A decisão do juiz reflete um equilíbrio entre a necessidade de saldar, a dívida trabalhista e a garantia de subsistência mínima do devedor e sua família... A medida foi tomada após várias tentativas infrutíferas de recebimento do crédito, tendo o processo tramitado desde abril de 2018... Além disso, a Súmula 486 do STJ foi mencionada, estabelecendo que o aluguel de imóvel de família pode ser penhorado se não destinado à subsistência do devedor ou de sua família

Lei Segundo a Lei 8.009 /1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família... Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família... Proteção Para o relator do recurso de revista, ministro Hugo Scheuermann, o imóvel penhorado goza da proteção conferida ao bem de família

“Tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de prestigiar eventual má-fé dos devedores e deixar desprotegidos titulares de créditos de natureza alimentar, em especial os trabalhistas... Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas... da 1ª VT de Balneário Camboriú, foi enfatizado que as aplicações em fundos de previdência privada, sobretudo quando resgatadas antes do término do prazo contratual, não se enquadram nos critérios de bens

DESTAQUE Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a... bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício... Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança

DESTAQUE Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a... bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício... Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança

Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia... despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de créditos. Acordo judicial celebrado com a participação do cedido. Conversão da dívida em créditos tributários

Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de créditos. Acordo judicial celebrado com a participação do cedido. Conversão da dívida em créditos tributários... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª vara do Trabalho de Betim/MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar... "No regime da separação absoluta de bens (art. 1.687 , CC ), os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas... que ambos eram casados em regime de separação de bens

DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... No caso, as partes convencionaram, inicialmente, que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas seria do adquirente, mas, depois, acertaram que ela seria dos vendedores

DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... No caso, as partes convencionaram, inicialmente, que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas seria do adquirente, mas, depois, acertaram que ela seria dos vendedores